Assembleia Legislativa susta Resolução da SEFAZ sobre iniciativa "Regularize Já"

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos normativos da Resolução/SEFAZ nº 3.489, de 2 de fevereiro de 2026, que instituía a iniciativa denominada “Regularize Já” pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

A medida foi adotada por entender que a resolução promoveu inovação normativa sem amparo em lei formal, caracterizando extrapolação do poder regulamentar pela Administração Tributária estadual ao transferir ao contribuinte ônus técnicos, operacionais e financeiros próprios do Estado. O Decreto Legislativo abrange todos os procedimentos, comunicações e efeitos jurídicos decorrentes da referida resolução.

No conteúdo do projeto, aprovado sob fundamentação no art. 63, inciso VII, da Constituição Estadual e no art. 166, inciso III, do Regimento Interno da ALEMS, destaca-se que a Constituição de Mato Grosso do Sul atribui privativamente à Assembleia Legislativa a competência para sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar.

O texto justifica que a Resolução nº 3.489/2026 cria mecanismos de autorregularização e monitoramento fiscal prévio permanentes, elevando a responsabilidade do contribuinte para funções típicas do Estado, como auditoria e produção probatória, sem previsão legal específica.

Além disso, aponta que a norma desrespeita o princípio da espontaneidade da iniciativa do contribuinte para a autorregularização, estabelece regime contínuo de vigilância e impõe ônus especialmente às micro e pequenas empresas, contrariando garantias constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, e os direitos à livre iniciativa e proteção diferenciada favorecida por seu regime legal.

O texto ressalta que o regulamento não pode criar nova política pública tributária ou direitos e deveres autônomos, função esta reservada à lei formal. A resolução apresenta atributos de norma primária, exigindo processo legislativo formal para sua validade, o que não ocorreu.

O projeto registrado que a iniciativa "Regularize Já" institucionalizou procedimentos administrativos inovadores, exposições antecipadas de indícios fiscais e condicionamentos práticos ao exercício do direito de defesa, sem lei que a autorize, motivo pelo qual seus efeitos foram suspensos pela Assembleia.

Esta deliberação atende aos princípios da legalidade estrita, separação dos poderes e à preservação do ordenamento jurídico estadual, buscando assegurar segurança jurídica e proteção aos contribuintes.

Projeto de Lei cria cargos na estrutura do Poder Judiciário de MS

Em outra matéria, foi apresentado Projeto de Lei nº 005/2026, encaminhado pelo Poder Judiciário, que cria cargos em comissão para atender a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado.

São propostos os seguintes cargos: 50 cargos em comissão de Assessor de Desembargador (símbolo PJAS-1), 150 cargos de Assessor Jurídico de Juiz (PJAS-6), 75 cargos de Assessor Jurídico de Juiz de segunda entrância (PJAS-8), 25 cargos de Assessor Jurídico de Juiz de primeira entrância (PJAS-9) e 2 cargos de Assessor Jurídico-Administrativo (PJAS-1).

O anteprojeto justifica a criação dos cargos diante do elevado volume de movimentações processuais no Tribunal, que em 2024 registrou mais de 469 mil julgamentos e movimentações superiores a 42 milhões, com mais de 773 mil processos em tramitação no 1º grau, além do crescimento da demanda jurisdicional.

O impacto financeiro foi avaliado em duas hipóteses, considerando provimento por servidores efetivos ou exclusivamente cargos comissionados, lembrando que o provimento será gradual conforme disponibilidade orçamentária.

A criação dos cargos visa garantir a eficiência e a razoável duração do processo judicial, em consonância com a política nacional do Conselho Nacional de Justiça para o primeiro grau jurisdicional.

Licitação para ampliação da usina fotovoltaica da ALEMS

A Assembleia Legislativa divulgou o resultado do pregão eletrônico nº 009/2025 para registro de preços visando a futura contratação de empresa para ampliação da central geradora de energia elétrica por usina fotovoltaica e instalação de sistema de baterias e carregadores veiculares, no estacionamento coberto da ALEMS.

A empresa vencedora foi a PARISI S.A., com valor global de cinco milhões trezentos e setenta mil reais.

Demais deliberações e atividades legislativas

Na sessão plenária de 5 de fevereiro de 2026 foram aprovados diversos projetos e requerimentos, além de encaminhamentos de ofícios de órgãos públicos.

Na agenda legislativa para o dia 11 de fevereiro estão previstas sessões ordinárias às 9 horas no Plenário Deputado Júlio Maia.