TCE/MS altera regras para transparência em emendas parlamentares

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) publicou a Instrução Normativa nº 52, de 5 de março de 2026, que altera dispositivos da norma anterior sobre o envio e transparência das informações relativas às emendas parlamentares estaduais e municipais.

A atualização da normativa regula o envio dessas informações por meio do Portal TCE-Digital, incluindo a obrigatoriedade de declaração pelo prefeito municipal ou seu procurador, afirmando que todas as informações, documentos e dados exigidos por lei e decisões judiciais foram integralmente encaminhados de forma completa, fidedigna, atualizada e condizente com a realidade dos fatos.

A medida visa garantir maior transparência e rastreabilidade no uso destes recursos públicos, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 210/2024 e determinações do Supremo Tribunal Federal, fortalecendo a fiscalização e o controle externo da administração pública estadual e municipal.