ALEMS Recebe Novas Propostas do Executivo para Habitação e Gás Canalizado

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) acolheu, nesta segunda-feira (17), três projetos de lei enviados pelo Poder Executivo estadual. As propostas visam ajustar normas habitacionais e revisar a metodologia para cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG). O [Projeto de Lei 297/2025](https://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=330037) sugere modificações na [Lei 6.253/2024](https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/6c592136f3cf3cff04258b2b0049cfd2?OpenDocument) para expandir mecanismos de regularização junto à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB). Uma das mudanças propostas é o retorno do incentivo de 20% para quitação antecipada do saldo devedor dos contratos habitacionais, permitindo que mais famílias regularizem a titularidade de seus imóveis com descontos. Outro projeto, o [Projeto de Lei 298/2025](https://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=330038), visa aumentar a implementação do artigo 20 da Lei 6.268/2024, estipulando um prazo de 60 dias para que herdeiros regularizem parcelas em atraso quando o contrato é quitado por falecimento do titular. O pagamento pode ser efetuado à vista ou parcelado em até 60 meses, facilitando a regularização contratual dos imóveis. O [Projeto de Lei 299/2025](https://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=330039) propõe uma nova metodologia para cálculo, cobrança e recolhimento da TFSG. Essa metodologia será baseada no preço médio do serviço de distribuição e no volume mensal de gás canalizado, garantindo previsibilidade e equilíbrio entre os custos de fiscalização e a arrecadação, sem impactar os consumidores finais. Esses projetos estão sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com um parecer favorável, seguirão para votação nas comissões de mérito e em sessões plenárias.